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Instituto Brasileiro de Direito de Família

Notícia · há 13 anos

Por dívida trabalhista bem de família pode ser penhorado, decide TRT-RJ

No último dia 21 de maio, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) decidiu ser possível flexibilizar a norma que fixa a impenhorabilidade do bem de família quando o valor do...

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